Em cerimônia realizada na tarde desta segunda-feira (3), em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o Projeto de Lei 1.085, que muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. A sanção ocorre apenas quatro meses após a proposta ter sido apresentada, pelo próprio governo, ao Congresso Nacional, onde passou por aprovação nas duas casas do poder legislativo.

“Nós, mulheres, aguardamos por esse dia há, pelo menos, 80 anos. A obrigatoriedade do salário igual, para trabalho igual entre homens e mulheres, existe desde 1943 no Brasil, com a implementação da CLT. Desde então, houve pouquíssimo avanço nesse sentido”, destacou a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves. “A igualdade traz dignidade e reconhecimento às mulheres como trabalhadoras, produtoras de bens e de conhecimento. Traz ainda esperança para as nossas meninas, futuras trabalhadoras, de terem emprego livre de discriminação”, disse, completando que, para mudar a cultura de desigualdade salarial no país, é preciso ir além da legislação, uma vez que as mulheres, hoje, dedicam o dobro de horas que os homens, por semana, nas funções de trabalho doméstico e de cuidado com os filhos, com os idosos e pessoas doentes.

“Não existe essa de ‘lei que pegar’ e ‘lei que não pegar’ […]. Na verdade, tem governo que faz cumprir a lei, e governo que não faz cumprir a lei”, disse o presidente Lula, listando uma série de instituições que existem no Brasil para fiscalizar a aplicação da lei da igualdade. “O empresário que não cumprir terá que enfrentar a legislação brasileira”, completou.

A advogada e assessora jurídica da Contraf-CUT, Phamela Godoy, ressaltou que a lei valerá para todos os funcionários que trabalham pelo modelo de contrato CLT. “A medida estabelece mecanismos práticos para alcançar a igualdade salarial, como o relatório de transparência salarial que as empresas com mais de 100 funcionários passam a ser obrigadas a produzir. Por meio desse relatório será possível aferir, na prática, se as mulheres estão recebendo os mesmos salários que os homens. E os sindicatos terão papel fundamental no processo de acompanhamento e fiscalização, ao lado do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho”, destacou, lembrando ainda que “a sanção reforça o compromisso do atual governo em combater a desigualdade de gênero”.

Relatório divulgado em março pelo Dieese, com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (PnadC), realizada pelo IBGE, aponta que, no Brasil, as mulheres recebem em média 21% menos que os homens. “Na categoria bancária, as mulheres recebem cerca de 22,2% menos que os homens. Sendo que a mulher negra bancária recebe, em média, cerca de 40,6% a menos que o homem bancário que é branco”, completou Phamela Godoy.