A aprovação da reforma tributária, proposta de emenda à Constituição do governo Lula (PT), após mais de 30 anos de tentativas de mudar o modelo da cobrança de impostos no Brasil que remonta à década de 1960, corrige algumas distorções na economia e vai trazer um pouco mais de justiça social.

Embora ainda haja pontos que não foram contemplados pela PEC aprovada na madrugada de sexta-feira (7), pela Câmara dos Deputados, como a taxação de grandes fortunas e a ampliação da desoneração do imposto pago pelo trabalhador, defendidas pela CUT, o texto traz nove pontos que beneficiam diretamente a população.

1- Jatinho, jetski e iate vão pagar IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)

Com a cobrança aos donos de jatinhos, iates e jetski, se corrige uma distorção, já que esses veículos também são motorizados. O texto permite a cobrança do imposto dos estados e prevê a possibilidade de o imposto ser progressivo em razão do impacto ambiental do veículo. A medida não tem o objetivo de onerar aeronaves e barcos de transporte de passageiros ou barcos voltados à pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência. Não será cobrado também sobre plataformas de petróleo.

2- Criação da cesta básica nacional com imposto zero

Para ajudar a diminuir os preços dos alimentos, o governo vai zerar a alíquota do imposto sobre uma cesta básica nacional. Caberá a uma lei complementar definir quais serão os “produtos destinados à alimentação humana” que farão parte da cesta.

3- Cashback para a população de menor renda

Cashback (dinheiro de volta) é uma forma para que a população de baixa renda receba de volta o valor do imposto que incide sore o produto que comprou. O tema será regulamentado depois, por meio de lei complementar.

4- Simplificação do imposto para micro e pequenas empresas

O Simples Nacional será mantido, mas as micro e pequenas empresas (MEIs) poderão escolher o que é melhor para elas: poderão continuar no Simples ou optar pela apuração do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), pelo sistema de débito ou crédito. Com o IVA, cinco impostos se tornarão apenas dois: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): um só imposto federal que vai substituir IPI, PIS e Cofins e; IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): um só imposto cobrado por estados e municípios e que substitui o ICMS e o ISS.

5- Fim das isenções fiscais que beneficiam grandes lobbies

Significa que empresas de setores que recebem isenções fiscais passarão a pagar mais imposto de renda. Em 2022 uma nota técnica das Consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado sobre Orçamento, estimou que neste ano de 2023, as renúncias de impostos concedidos pela União a parcelas da sociedade devem chegar a R$ 456 bilhões ou 4,29% do Produto Interno Bruno (PIB). Dinheiro que pode ser utilizado em obras, educação, saúde e outros setores de interesse da população.

6- Imposto menor para insumos e para pessoas com deficiência

Os dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência terão 50% de desconto do imposto.

7- Imposto menor para absorventes

Os medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual também terão 50% de desconto sobre os impostos, auxiliando principalmente as mulheres de baixa renda e jovens que muitas vezes deixam de ir a escola por falta de absorventes.

8- Transparência – imposto detalhado na nota fiscal

Na hora da compra o consumidor saberá exatamente quanto de imposto de renda está embutido no valor do produto.

9- Menos imposto para saúde/medicamentos, educação, transporte público e outros

Poderão ficar isentos da cobrança do futuro IVA alguns medicamentos específicos, como os utilizados para tratamento contra o câncer. São contemplados pela redução em 60% da alíquota serviços de educação, transporte coletivo, produtos agropecuários in natura e insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e atividades artísticas, como produções culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais.

Fonte: CUT