O Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) do Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens realizou, na terça-feira (30), em Brasília, a primeira reunião do ano e a quarta desde que foi fundado para criar as regras da Lei 14.611/2023, com o objetivo de garantir maior eficácia da medida que busca reduzir as desigualdades entre gêneros no mercado de trabalho.

O coletivo é formado por representantes do governo (de vários ministérios) e da sociedade civil (incluindo movimento sindical).

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê que mulheres e homens que exerçam a mesma função tenham equiparação salarial. Entretanto, o Brasil segue como um país com grande diferença remuneratória entre gêneros. Em março de 2023, o presidente Lula anunciou o Projeto de Lei (PL) para igualdade salarial entre os gêneros, encaminhado ao Congresso. Após passar pelo Legislativo, a proposta foi sancionada como Lei nº 14.611/2023, no dia 3 de junho.

“Entre as inovações que a lei traz para o cenário legislativo está a obrigatoriedade da equiparação, a ser verificada por meio documental, ampliando as formas de fiscalização e multa administrativa no valor de até 3% da folha mensal de salários do empregador, limitado a 100 salários-mínimos”, explica Fernanda Lopes, secretária da Mulher da Contraf-CUT.

Outra inovação da lei é o relatório de transparência salarial, que as empresas com mais de 100 funcionários passam a ser obrigadas a produzir. Por meio desse relatório será possível aferir, na prática, se as mulheres estão recebendo os mesmos salários que os homens.

Além de garantir a implementação da Lei 14.611/2023, o Plano Nacional de Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres propõe iniciativas para o combate ao assédio e em favor da igualdade de gênero em cargos de direção e gestão.

As reuniões do GTI, entre os ministérios, são quinzenais, e além dos ministérios da Mulher e do Trabalho e Renda, contam com a participação de representantes da Casa Civil e dos ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e da Igualdade Racial.

Entidades da sociedade civil e do movimento sindical também foram chamadas a compor o GTI que, entre as ações já realizadas, instalou a Câmara Técnica “Discriminação no Mundo do Trabalho”, para monitorar e elaborar propostas de igualdade no ambiente do trabalho, e a Câmara Técnica “Normativos”, que ficará responsável pela elaboração e implementação de regulamentos.