Dia 12 de junho é o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil. Instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2002, a data remete a uma reflexão importante sobre as políticas existentes, além de propor novas estratégias para combater a exploração de crianças e jovens em vulnerabilidade social.

A legislação brasileira, em linha com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e em acordo com as principais normas globais e evidências de diversas áreas do conhecimento, determina que é proibido o trabalho de menores de 13 anos. A norma existe para garantir a proteção da criança e seu desenvolvimento, para a formação de adultos saudáveis. Criada em 1990, contudo, a legislação segue desrespeitada em muitos casos, em diferentes regiões do Brasil.

A exploração da mão de obra infantil está relacionada com a história do Brasil. É, também, resultado do racismo que estrutura a nossa sociedade. No sistema escravista, filhos de pessoas escravizadas e crianças em situação de maior vulnerabilidade social eram naturalmente encaminhadas para trabalhos de todo tipo, incluindo os pesados e que ofereciam perigo de vida. 

E, muito embora a sociedade tenha desenvolvido valores mais humanitários, ainda persiste a cultura de emprego de mão de obra infantil. Seja por causa da ideia secular de que o trabalho na infância e na juventude faz parte da formação do caráter do cidadão, seja pela desigualdade que joga crianças e jovens pobres em situação de vulnerabilidade, sem direitos básicos como alimentação suficiente, educação e saúde. 

As consequências do emprego de menores de 13 anos comprometem o desenvolvimento físico, psíquico e social de meninas e meninos que são obrigados a trabalhar em pedreiras, carvoarias, feiras livres, matadouros, plantações, lixões ou mesmo em atribuições que parecem menos prejudiciais, como as oficinas de costura caseiras. Ou, ainda, envolvidas em atividades ilícitas como o tráfico de drogas. Em geral, o emprego infantil, ilícito, exclui toda essa geração dos direitos à educação, cultura, lazer, saúde, moradia e alimentação adequada.

No caso de exploração sexual, classificada pela Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho como uma das piores formas de “trabalho infantil”, o ECA e o Código Penal determinam a prática criminosa como altamente ofensiva, com multas e prisão, afetando gravemente a juventude e a vida adulta dessas crianças e como elas passam a ser vistas na sociedade. 

Segundo dados da PNAD-Contínua 2023 do IBGE, o Brasil registrou 1,607 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos de idade em situação de trabalho infantil em 2023. O levantamento também apontou que o Brasil tinha 586 mil crianças e adolescentes de 5 a 17 anos de idade exercendo as piores formas de trabalho infantil em 2023. Em 2022, eram 756 mil crianças nesta mesma situação, o que evidencia uma retomada dos esforços do Brasil para erradicar o trabalho infantil, mas que ainda há muito a avançar.

Apesar das leis de incentivo e campanhas para erradicar o trabalho infantil, mudar esse cenário e garantir o pleno direito à infância e à juventude não é simples. Ampliar a participação conjunta de esferas governamentais, ONGs, setor privado e a participação da sociedade civil tem se mostrado eficiente no combate ao trabalho infantil no Brasil e no mundo, pelo caráter sistêmico do problema. A união desses diferentes atores têm resultado em políticas públicas de qualidade como o Disque 100, para denúncias, Lei da Escuta Especializada, o próprio ECA, entre outras iniciativas.

Garantir educação de qualidade, oportunidades de trabalho decente para as famílias, e manter fiscalização rigorosa da aplicação das leis que protegem os direitos das crianças continua sendo o conjunto de soluções para uma infância e adolescência saudáveis. 

A exploração de crianças e jovens reforça as desigualdades sociais, raciais e de gênero, aumenta os índices de violência e criminalidade e compromete o futuro do país como um todo.